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DL 447/88
Regula a pré-arquivagem de documentação
Lista de documentação / Regime de Registo Licenciamento Industrial do Tipo 3 e de Atividade Industrial Temporária
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Lista de documentação / Regime de Autorização Prévia - Licenciamento industrial do tipo 1
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Este Guia constitui uma importante ferramenta no processo de mudança de mentalidades
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